É competência privativa do Presidente d… (Vunesp 2009)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoVunesp 2009

Pref Mogi Cruzes

É competência privativa do Presidente da República:

Aconceder e comutar penas, com audiência prévia do Conselho da República.Bprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.Cdispor, em projeto de lei de iniciativa privativa, sobre extinção de cargos públicos, quando vagos.Dsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Enomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os Ministros de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.