Questões de Direitos Humanos · FCC
Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadeFCC 2022
DPE AM
Questão de Direitos Humanos
Direitos Humanos o o
A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5 , § 3 , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.