Na fase preparatória das licitações, o… (FGV)

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Concurso Público para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Iguaçu

Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços. Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está

Aa definição do objeto, incluindo natureza, quantitativos e prazo do contrato.Ba indicação do agente público responsável pela homologação do certame licitatório.Co relatório de auditoria independente sobre a regularidade da execução financeira.Da descrição das penalidades aplicáveis ao contratado por inadimplemento contratual.Ea autorização para o pagamento antecipado ao fornecedor antes da assinatura contratual.

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FGVOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalida…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.