Questão de Ética no Serviço Público

O Decreto nº 43.673/2003 do governo mineiro, que cria o conselho de ética pública e institui o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual, dispõe que, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, deverá ser criada uma comissão de ética. Analise as seguintes afirmativas sobre os mecanismos de funcionamento dessas comissões. I. A comissão de ética poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público em situações não previstas neste código, hipótese em que deverá relatar a ocorrência em expediente para a Superintendência Central de Correição Administrativa da Auditoria-Geral do Estado. II. A comissão de ética será integrada por três servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período. III. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva comissão de ética, de acatamento e observância das regras estabelecidas por esse código de conduta ética e de todos os valores morais que se apliquem à Administração Pública. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas