Question

Caso seja verificado pelo gestor público que uma dotação não foi incluída na Lei do Orçamento ou que foi incluída em valor inferior ao necessário, poderá este proceder a abertura de crédito adicional. Para a abertura e utilização dos créditos adicionais devem ser observados alguns requisitos previstos na legislação. Assinale a alternativa que não apresenta um destes requisitos:

Accepted Answer

E) Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Answer

A) Créditos adicionais especiais somente poderão ser destinados para despesas onde não exista uma dotação orçamentária específica.

Answer

B) Recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares.

Answer

C) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Answer

D) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

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