Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioOutros temasLegalle 2026
Pref Francisco Alves
Questão de Direito Tributário
que
Considere um Município pretende por de estabelecer, meio legislação própria, regras distintas das aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para disciplinar o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), especialmente quanto aos regimes diferenciados de tributação e às regras de creditamento. Considerando as disposiçóes da Constituição Federal apos a Emenda Constitucional n" 132/2023, essa iniciativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.