Direito Processual CivilDespesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiçaAPRENDER.COM 2016
SIMAE SC
Questão de Direito Processual Civil
No que tange às despesas processuais, honorários advocatícios e multas, nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo: I. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. II. Os honorários serão fixados entre o mínimo de cinco e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. III. Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada. IV. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, APRENDER.COM – CONCURSO PÚBLICO JHL Nº 01/2016 – ADVOGADO - SIMAE – SC – Pág: 4 – 05/06/2016 sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial. Assinale as alternativas corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


