Question

No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.

Answer

A) o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.

Answer

C) concluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.

Answer

D) o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.

Answer

E) a ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.

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