Questões de Ética no Serviço Público · FCC

Ética no Serviço PúblicoCódigos de ética de servidores estaduais e municipaisFCC 2024

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Questão de Ética no Serviço Público

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 2.850, de 19 de novembro de 2003, que institui o Código de Ética dos titulares de cargos de alta direção do Poder Executivo, a Comissão Geral de Ética do Poder Executivo será disciplinada em ato do Governador do Estado e obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: I. Constituição por 20 membros, incluindo o Presidente, designados pelo Governador do Estado dentre brasileiros de comprovada idoneidade moral e de reputação ilibada, representativos do Poder Público e dos diversos segmentos representativos da Sociedade Civil. II. Mandatos com duração de 4 anos, vedada a recondução, tendo o Presidente, eleito por seus Pares, voto de qualidade nas deliberações da Comissão. III. Em qualquer hipótese, o término dos mandatos dos membros da Comissão Geral de Ética coincidirá com o encerramento do mandato do Governador. IV. A atuação no âmbito da Comissão Geral de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros, e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.