Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2016
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.