Questão de Direitos Humanos

Texto da Questão: Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos são realizadas as seguintes afirmativas: I. Caso um Município de Roraima viole direitos de uma pessoa determinada previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, estando a lide ainda em discussão em recurso de apelação, em nenhuma hipótese poderá o Brasil ser levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por referida violação. II. É sempre necessário que haja esgotamento de recursos internos no Estado acusado de violar Direitos Humanos. III. Ainda que não exista, na legislação interna do Brasil, o devido processo legal para a proteção de um direito violado, é necessário que haja esgotamento de recursos internos no Estado acusado de violar Direitos Humanos. IV. O Brasil não ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos. Está incorreto o que se afirma em: