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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Selecon 2025
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Questão de Direito Administrativo
No âmbito da legislação estadual de Minas Gerais, com base no Decreto nº 47.148, de 27 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a adoção e a utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual, as pessoas travestis e transexuais que desejarem utilizar nome social perante a administração pública estadual deverão solicitar ao órgão competente um(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.