Question

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer

B) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.

Answer

C) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.

Answer

D) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.

Answer

E) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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