Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoQuadrix 2024
CRM RR
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.