Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2013

PC DF

Questão de Direito Penal

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes. Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.