Question

Execução: Fundatec

PROCURADOR

863_CE_30_NS_DM

11/10/202415:56:18

Acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.

Accepted Answer

B) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Answer

A) Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, em qualquer hipótese.

Answer

C) É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Answer

D) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada em nenhuma hipótese.

Answer

E) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social previstas no Código Florestal.

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