Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2014

PF

Questão de AFO e Direito Financeiro

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O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso. JUSTIFICATIVA - De acordo com o art. 2º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assim sendo, somente quando o mês de referência é dezembro, todas as receitas correntes do exercício em curso estarão incluídas no cálculo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.