Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2017

DPU DEFENSOR

Questão de Direito Processual Penal

A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue os itens a seguir. A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.