Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Fundep 2005
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo, EXCETO se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.