Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2019
PGM Campo Grande/MS Procurador
Questão de Direito Tributário
A respeito de impostos de competência municipal, julgue os seguintes itens, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência. Em se tratando de serviço cuja prestação dependa do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o montante tributável, e não o ISS, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.
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