Question

o

A Lei Complementar n 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

Accepted Answer

A) à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

Answer

B) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

Answer

C) à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.

Answer

D) à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

Answer

E) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Mais questões de Outros temas