Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)FGV 2011
OAB
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.