Questão de Ética no Serviço Público

Texto II – itens de 11 a 25 A justiça e a ética da inclusão 1 Todos os setores da vida nacional serão influenciados pela histórica e inédita alternância no poder ocorrida em 1.º de janeiro. O Poder Judiciário não ficará imune a isso e como reagirão os diversos juízes e tribunais é algo a ser visto ao longo dos próximos quatro anos. 4 Alguns pontos, porém, saltarão aos olhos de todas as pessoas e irão destacar a relação que os brasileiros têm com a sua Justiça. Em meio ao torvelinho de denúncias públicas de corrupção e envolvimento de juízes com o crime organizado, o crédito de que goza o Poder Judiciário ainda é expressivo, mas, tanto quanto o prestígio dos novos governantes, o Judicário dependerá de 7 medidas concretas e de posições claras e justificadas para manter-se merecedor do respeito da sociedade. Até o início dos anos 90, a maioria dos juízes tinha de si uma imagem distorcida. Fiadores da legalidade de um processo eleitoral ainda não confiável, os juízes majoritariamente acreditavam poder desempenhar suas funções alheios aos conflitos políticos. 10 Proibido pela Constituição de dedicar-se à atividade político-partidária, o juiz brasileiro, em regra, assumia postura aparentemente indiferente ao resultado do confronto político, especialmente quando o enfrentamento ocorria nas urnas. A indicação clara da opção política de um juiz, ainda que sem conotação partidária, era, freqüentemente, objeto de crítica e de desqualificação do magistrado. 13 Na outra ponta, a afinidade pessoal com os detentores do poder garantia tratamento privilegiado e prerrogativas inconcebíveis. O nepotismo e o fisiologismo foram denunciados pela mídia durante esse período. Essa maneira de ver a si mesmo e de agir conforme essa imagem, hoje parcialmente superada, foi responsável pela 16 manutenção de um padrão de decisão judicial que focava o interesse particular acima e além de interesses mais abrangentes, da maior parte da população. Reivindicando para si a falsa condição de neutralidade política, o juiz decidia controvérsias sobre a propriedade de terras, os salários, o direito ao trabalho e até sobre questões criminais, invocando as regras de uma legalidade construída no tempo 19 do arbítrio e fundada na prevalência dos interesses singulares das elites em face dos direitos dos excluídos. Esses direitos, por sua vez, ficavam retidos na Constituição, como simples texto, incapazes de se transformarem em realidade. Progressivamente a magistratura brasileira foi mudando, e o alargamento de seu quadro de primeiro grau, formado pelos 22 juízes que decidem a maioria das causas, produziu o efeito mais visível de alteração do eixo decisório. Talvez os juízes não tenham alcançado uma postura totalmente nova diante dos poderosos de sempre, todavia tornava-se inquestionável o seu compromisso com as massas de consumidores, eleitores e parcela significativa da classe média. Os Juizados Especiais são a prova disso, mas a 25 transformação ainda não foi capaz de mudar a vida dos mais pobres. A insuficiência desse novo compromisso pode ser atestada pelo sentimento difuso de desconforto que a população pobre percebe quando recorre ou é chamada à Justiça. Por isso, creio que é possível interpretar a escolha de outro modelo de relação entre governantes e governados — evidente 28 mensagem das urnas — como exigência de outra ética que muito afeta o trabalho dos juízes. Trata-se de “olhar a partir de baixo”, como diria conhecido cientista francês, e perceber, do ponto de vista dos mais pobres, as históricas contradições sociais, políticas e econômicas que abalam a estrutura da sociedade brasileira, assumindo que a reversão das expectativas de pobreza e ignorância 31 depende muito do nível de comprometimento social dos juízes e da qualidade das práticas sociais que implementarem. Como exemplo disso estão a interpretação e a aplicação do direito constantemente voltadas à integração da massa excluída, por meio do efetivo reconhecimento do direito a saúde, educação, habitação e trabalho e pela compreensão do fenômeno do crime 34 nas grandes cidades como expressão da dura contradição entre ser proprietário e(ou) adquirir identidade. A solução das questões individuais e coletivas que são levadas ao Poder Judiciário deve representar a escolha da decisão que privilegia a proteção dos mais fracos e a redução do abismo social! 37 Assumir uma postura alinhada aos interesses dos grupos desfavorecidos é atuar politicamente. A forma como os juízes lidarão com a tensão gerada pelo conflito entre os interesses normalmente protegidos pelo sistema legal e os da parcela da população que se vê em destaque no novo governo, interesses que, na sua maioria, já estão consagrados na Constituição, refletirá a opção entre o 40 antigo e o novo.