Question

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Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto nº 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais. Com relação ao anunciado, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

C) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Answer

A) Exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem obrigatoriamente publicizados, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo é desnecessária.

Answer

B) Toda pessoa tem direito à verdade, porém o servidor pode omiti-la ou falseá-la quando contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Answer

D) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a exoneração, publicada no Diário Oficial da União, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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