A responsabilidade civil do Estado impõ… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2021

PCPB

A responsabilidade civil do Estado impõe que

Aa ilicitude do agente seja um ato antijurídico.Bo ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.Ca prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.Dseja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.Ea ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.