Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa, aquela na qual “conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. O trecho refere-se à certidão:
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