Tendo em vista a classificação das norm… (UFMT 2017)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisUFMT 2017

Pref Cáceres

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

Aque não produz qualquer efeito, antes da edição da norma regulamentadora infraconstitucional.Bem que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.Cque, desde a entrada em vigor da Constituição, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os seus efeitos, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular.Datravés da qual o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Poder Público, como programas das respectivas atividades em suas esferas de atuação.

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