Consoante o disposto na Convenção Ameri… (Cebraspe 2013)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosCebraspe 2013

STM

Consoante o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

Aa família constitui o núcleo natural e fundamental da sociedade.Bapenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.Cjuiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de que é nacional.Da Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos por ela apresentados.Eo acusado tem o direito de renunciar à defesa. – 12 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.