Question

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O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com a Resolução Conama no 237/1997. Embora o Congresso discuta uma nova “Lei Geral de Licenciamento Ambiental” (PL 2159/2021) que pode alterar o marco legal, a Resolução Conama no 237/97 continua sendo a referência para o licenciamento ambiental. Sobre o que determina esse principal diploma normativo federal que disciplina os procedimentos, critérios e etapas do licenciamento ambiental no Brasil, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Na execução do licenciamento ambiental, deve constar obrigatoriamente a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a Lei de Zoneamento Municipal.

Answer

A) A Licença Ambiental é um procedimento jurídico pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

Answer

C) A Licença Prévia é necessária para dar início a uma atividade ou empreendimento. Assim, ela é concedida na etapa de operação do empreendimento.

Answer

D) A Licença de Operação é necessária para o funcionamento do empreendimento. Ela deve ser requerida quando o empreendimento estiver em fase de projeto ou de planejamento e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental, estabelecidas nas licenças anteriores.

Answer

E) A Licença de Instalação é concedida após a aprovação do projeto inicial e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade sem a necessidade de os procedimentos estarem de acordo com condicionantes descritas na licença.

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