Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)IESES 2016

TJ PA

Questão de Legislação Penal Especial

Levando em conta as disposições da lei 9.099/95, no que diz respeito aos juizados especiais criminais, é correto afirmar:

Sua resposta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.