Sobre a fiscalização financeira, contáb… (CETRO 2013)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCETRO 2013

ANVISA

Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Constituição Federal prevê que

Aa fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.Bas decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.Cordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.Dcompete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.Eem razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.

Mais questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Ver as 398 questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.