Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

Direito Processual PenalInquérito policialFundatec 2024

Câmara Municipal de Piracicaba/SP Concurso Público nº

Questão de Direito Processual Penal

Considerando a Constituição Estadual de São Paulo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ( ) Os Deputados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. ( ) No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.