Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura e Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 882_BASE_TECNICOS_NM_DT 19/4/202421:39:08
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.