Question

Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto afirmar que tal entidade

Accepted Answer

B) não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve respeitar os princípios administrativos, notadamente moralidade e impessoalidade, ao gastar o dinheiro do erário, submetendo-se à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.

Answer

A) passa a integrar a Administração Pública Indireta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, submetendo-se, por conseguinte, à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.

Answer

C) passa a integrar a Administração Pública Direta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, mas não se submetem à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.

Answer

D) não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve realizar concurso público e licitação para gastar dinheiro do erário e, por isso, se submetem à fiscalização do respectivo Tribunais de Contas.

Answer

E) já integrava a Administração Público Indireta, de modo deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, não se submetendo contendo à fiscalização do Tribunal de Contas, diante de sua personalidade de direito privado.

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