Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoSelecon 2019
Pref Boa Vista
Questão de Direito Administrativo
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O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.