A Constituição Federal (CF/88), no arti… (CPCON 2023)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CPCON

Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasCPCON 2023

Pref Dona Inês

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

ARealizar a segurança viária nas vias municipais.BProteger bens, serviços e instalações municipais.CRealizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.DExercer as funções de polícia administrativa municipal.EApurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.