O Ministério Público dispõe de atribuiç… (FCC 2018)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoFCC 2018

DPE AM

O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as

Aprovidências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.Bregras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.Caveriguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.Dhipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.Ehipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.