Questões de Direito Civil · Vunesp

Direito CivilOutros temasVunesp 2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

Questão de Direito Civil

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De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, leia as afirma ções a seguir com relação ao inventário extrajudicial: I. é possível a sua promoção por cessionários de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presen tes e concordes. II. é obrigatória a nomeação de inventariante extrajudi cial na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio com poderes de inventariante, no cumprimento das obrigações ativas ou passivas pendentes, observando-se a ordem prevista na legis lação processual civil. III. para a lavratura de escritura de nomeação de inventariante, será obrigatória a apresentação dos docu mentos previstos no item 114, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (partes e respectivos cônju ges devem estar nomeados e qualificados: naciona lidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver, número do documento de iden tidade; número de inscrição no CPF/MF, domicílio e residência). A partir da análise, assinale a alternativa com afirmações corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.