Question

Assinale a afirmativa correta, na forma da Lei 8.666/1993:

Accepted Answer

D) Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.

Answer

A) A prestação de garantia a ser exigida dos contratados terá por base percentual livremente fixado pela Administração Pública sobre o valor do contrato.

Answer

B) Os contratos administrativos jamais poderão ser modificados unilateralmente pela Administração.

Answer

C) Não há necessidade de a minuta do futuro contrato a ser celebrado com o licitante vencedor integrar o ato convocatório da licitação.

Answer

E) A rescisão do contrato administrativo jamais poderá ser determinada por ato unilateral da Administração.

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