De acordo com o CTN, é vedada a revisão… (FGV 2024)

Direito TributárioOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima

De acordo com o CTN, é vedada a revisão de ofício pela autoridade administrativa se

Aa declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.Bextinto o direito da Fazenda Pública.Ccomprovada falsidade quanto a algum elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.Dcomprovada omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.Ecomprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.