Questões de Informática · Selecon
InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Selecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Informática
Durante anos existiu uma disputa entre os governos federal, estaduais e municipais sobre quem deveria gerenciar as diretrizes do saneamento básico no Brasil. Essa disputa só terminou em 5 de janeiro de 2007, quando foi sancionada a Lei Federal nº 11.445, conhecida como a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), que delegou aos municípios a titularidade do gerenciamento desses serviços. A PNSB adotou como unidade de referência para o planejamento de suas ações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.