Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2022

PGE RJ

Questão de Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens. Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.