Direito AdministrativoOutros temasUFSM 2016
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 074/
Questão de Direito Administrativo
Relativamente ao Processo Administrativo, nos termos do disposto na Lei n. 9.784/99, considere as afirmativas a seguir. I → O processo administrativo somente pode iniciarse de ofício. II → As organizações e associações legalmente constituídas são partes consideradas legitimadas no processo, no tocante a direitos e interesses coletivos. III → A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não poderão ser objeto de delegação. IV → Caberá recurso das decisões administrativas apenas em face de razões de legalidade. Estão corretas apenas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.