Questões de Direito Administrativo · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concurso Público

Questão de Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Caso o Município Alfa pretenda licitar obra com recursos que envolvam empréstimo oriundo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, submetendo-se o contrato à Lei nº 14.133/2021. II. Uma repartição pública brasileira, sediada no exterior, em suas contratações, obedecerá às peculiaridades locais e aos princípios básicos fixados na Lei nº 14.133/2021, consoante regulamentação específica editada por ministro de Estado. III. Caso o Município Beta firme contrato que tenha por objeto operação de crédito interno, a contratação deverá ser objeto de regular procedimento licitatório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.