Questões de Direito Penal · Vunesp

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Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Questão de Direito Penal

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.