Question

Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.

Answer

B) O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.

Answer

C) A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.

Answer

D) No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.

Answer

E) A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.

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