Question

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

Accepted Answer

C) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

Answer

A) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

Answer

B) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

Answer

D) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

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