Question

PENAL

Com fundamento no que estabelece o Código de Processo Penal (Decreto-Lei N°3.689, de 3 de outubro de 1941), acerca do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

E) A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do ofendido. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Answer

A) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Answer

B) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Answer

C) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Answer

D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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