Question

TECNÓLOGO FORMAÇÃO – ÁREA GESTÃO PÚBLICA 13

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) estabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos.

Answer

A) estabelece tetos de despesas totais de pessoal para apenas o poder Executivo.

Answer

C) não estabelece limites para as despesas em períodos pré-eleitorais.

Answer

D) estabelece a obrigação de se inscrever, dentro das leis, nas diretrizes orçamentárias, os objetivos fiscais dos cinco anos seguintes, levando em conta os cenários econômicos e financeiros.

Answer

E) procurou combater um dos principais problemas do federalismo brasileiro: a tendência da união e dos estados transferirem aos municípios os custos de suas atividades.

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