Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Conforme a Lei Estadual nº 10.086/1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, o poder concedente, a seu critério, declarará a caducidade da concessão quando ocorrer: I. Inexecução total ou parcial do contrato. II. Descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. III. Condenação da concessionária, em decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.